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Caracterização das leis de software. Conceituação do tratamento e sigilo de dados.
Conceituação de propriedade intelectual. Conceituação das noções de Direitos Autorais.
Conceituação da responsabilidade civil e penal sobre a tutela da informação. Conceituação da
regulamentação do trabalho do profissional de informática. Conceituação da legislação
relativa aos direitos de defesa do consumidor. Caracterização e análise da política nacional de
informática. Perícia criminal. Documentos Eletrônicos e Assinatura Digital. Noções sobre
Contratos de Prestação de Serviços de informática. Aspectos jurídicos relevantes em relação
ao uso da Internet e comércio eletrônico. Política nacional e tendências atuais referentes à
regulamentação da profissão.
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